Termos e Condições

Última atualização: 21 de julho de 2026

1. Identificação da Entidade

O presente website é operado pela Solfut – Consultoria e Formação, Lda., entidade responsável pela marca WonderLives®, adiante designada por “WonderLives”, “empresa” ou “nós”.

Dados da empresa

• Empresa: Solfut – Consultoria e Formação, Lda.
• NIF: PT503928518
• Morada: Rua de Camões, 117 – 6.º, 4000-144 Porto
• Email: wonderlives@solfut.com
• Telefone: +351 224 053 270 — chamada para a rede fixa nacional
• Website: www.wonderlives.com

Ao aceder, navegar, efetuar uma compra, criar uma conta ou participar no Programa de Afiliados, o utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições, na medida em que lhe sejam aplicáveis.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam:

• a navegação e utilização do website;
• a criação e utilização de contas de cliente;
• o processo de encomenda e compra de produtos;
• os direitos e deveres dos clientes e da empresa;
• a candidatura, participação e utilização do Programa de Afiliados WonderLives;
• a utilização de links, códigos, conteúdos e materiais de afiliado.

As secções 19 a 28 aplicam-se especificamente aos participantes no Programa de Afiliados.

Caso existam condições específicas de uma campanha, promoção ou modalidade do Programa de Afiliados, essas condições complementam os presentes Termos e aplicam-se apenas à campanha ou modalidade correspondente.

3. Produtos

A loja online WonderLives disponibiliza suplementos alimentares e outros produtos relacionados com nutrição e bem-estar.

A empresa procura apresentar, relativamente a cada produto:

• uma descrição clara das suas características;
• ingredientes e composição;
• quantidade e modo de utilização;
• preço final aplicável;
• advertências, precauções e condições de conservação;
• informação obrigatória nos termos da legislação aplicável.

As imagens apresentadas têm caráter ilustrativo e podem existir pequenas diferenças de apresentação, embalagem ou rotulagem que não alterem as características essenciais do produto.

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Quando um produto encomendado não estiver disponível, o cliente será informado e os montantes pagos serão reembolsados relativamente ao produto indisponível.

4. Suplementos Alimentares

Os produtos comercializados como suplementos alimentares destinam-se a complementar um regime alimentar normal e devem ser utilizados de acordo com as instruções e advertências constantes da respetiva embalagem.

• Os suplementos alimentares não devem ser utilizados como substitutos de um regime alimentar variado, equilibrado e de um estilo de vida saudável.
• Não devem ser utilizados como substitutos de diagnóstico, aconselhamento, acompanhamento ou tratamento médico.
• A dose diária recomendada indicada na embalagem não deve ser excedida.
• Os produtos devem ser mantidos fora do alcance das crianças.
• Em caso de gravidez, amamentação, doença, alergia, toma de medicamentos ou dúvida sobre a adequação do produto, deve ser consultado um profissional de saúde antes da utilização.

Os resultados podem variar entre utilizadores. A empresa não garante resultados individuais específicos.

5. Preços e Promoções

Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados:

• estão expressos em euros (€);
• incluem IVA à taxa legal aplicável;
• não incluem custos de envio, quando estes sejam aplicáveis.

Os custos de envio e demais encargos aplicáveis são apresentados antes de o cliente concluir a encomenda.

A empresa pode alterar os preços para futuras encomendas. Qualquer alteração posterior não afeta uma encomenda já concluída e aceite pela empresa.

As promoções, descontos e códigos promocionais estão sujeitos às condições, períodos de validade, produtos elegíveis e limites indicados na respetiva campanha.

Salvo indicação expressa em contrário, os descontos e códigos promocionais não são acumuláveis.

Em caso de erro manifesto de preço ou de informação, a empresa contactará o cliente antes do envio, permitindo-lhe confirmar a encomenda pelo preço correto ou cancelá-la com reembolso integral dos montantes pagos.

6. Processo de Compra e Formação do Contrato

O processo de compra pode incluir as seguintes etapas:

1. seleção do produto;
2. adição ao carrinho de compras;
3. verificação do carrinho e das quantidades;
4. preenchimento dos dados de faturação e entrega;
5. seleção do método de envio;
6. seleção do método de pagamento;
7. aceitação dos Termos e Condições;
8. confirmação da obrigação de pagamento;
9. submissão da encomenda.

Antes de submeter a encomenda, o cliente deve confirmar os produtos, quantidades, moradas, custos, descontos e valor total.

A submissão da encomenda constitui uma proposta de compra apresentada pelo cliente.

A mensagem automática de receção da encomenda confirma que o pedido foi recebido, mas não constitui necessariamente aceitação definitiva quando existam problemas de stock, pagamento, preço manifesto, segurança ou fraude.

O contrato considera-se celebrado quando a empresa confirmar expressamente a aceitação da encomenda ou proceder à sua expedição.

Caso uma encomenda paga não possa ser aceite, os montantes recebidos serão reembolsados sem demora injustificada.

7. Métodos de Pagamento

O website pode disponibilizar os seguintes meios de pagamento:

• cartão de crédito ou débito;
• referência Multibanco;
• MB WAY;
• PayPal;
• outros métodos apresentados pela plataforma de pagamento no momento da compra.

A disponibilidade de cada método pode variar consoante o país, valor, dispositivo ou características da encomenda.

A encomenda apenas será processada depois de o pagamento ser autorizado ou confirmado, salvo quando o método escolhido preveja condições diferentes.

A empresa não tem acesso aos dados completos do cartão bancário utilizado pelo cliente quando o pagamento seja processado por um prestador externo certificado.

8. Entrega de Encomendas

As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente, através de operadores postais ou transportadoras parceiras.

Prazos médios indicativos de entrega

• Portugal Continental: 1 a 3 dias úteis;
• Regiões Autónomas: 3 a 7 dias úteis;
• Restantes destinos europeus: 5 a 10 dias úteis.

Os prazos indicados são estimativas e começam, em regra, após a confirmação do pagamento e preparação da encomenda.

Os prazos podem ser afetados por:

• disponibilidade de stock;
• feriados, fins de semana ou períodos promocionais;
• moradas incorretas ou incompletas;
• procedimentos alfandegários;
• greves, condições meteorológicas ou outros fatores externos;
• acontecimentos fora do controlo razoável da empresa ou da transportadora.

O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquira a posse física dos produtos.

9. Custos de Envio

Os custos de envio são calculados e apresentados antes da conclusão da compra.

Os custos podem variar consoante:

• peso, volume ou valor da encomenda;
• destino e método de entrega;
• transportadora selecionada;
• campanhas promocionais em vigor.

Quando existam portes gratuitos, a oferta está sujeita aos requisitos e limites indicados na respetiva campanha.

10. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo é contado a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física do produto.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:

Email: wonderlives@solfut.com

A comunicação deve permitir identificar o consumidor, a encomenda e os produtos abrangidos.

A utilização deste modelo não é obrigatória, desde que a declaração do consumidor seja clara e enviada dentro do prazo aplicável.

11. Devoluções

Depois de comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver os produtos sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias após essa comunicação.

Os produtos devem ser devolvidos:

• com todos os respetivos componentes e acessórios;
• adequadamente protegidos para transporte;
• sempre que possível, na embalagem original, sem prejuízo do direito do consumidor de inspecionar o produto nos termos legais.

O consumidor é responsável pela depreciação dos produtos que resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Por razões de proteção da saúde ou higiene, o direito de livre resolução pode não ser aplicável a produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução depois de o respetivo selo ou mecanismo de proteção ter sido removido.

Em particular, podem não ser aceites ao abrigo da livre resolução:

• suplementos alimentares ou outros produtos selados cuja embalagem de proteção tenha sido aberta ou violada;
• produtos consumidos, utilizados ou incompletos;
• produtos que, pela sua natureza, tenham ficado inseparavelmente misturados com outros bens;
• produtos cuja devolução esteja excluída por outra exceção legal aplicável.

A exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor quando o produto esteja danificado, incorreto, defeituoso ou não conforme.

Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, exceto quando a empresa tenha aceitado suportá-los ou quando a devolução resulte de erro, dano ou falta de conformidade imputável à empresa.

12. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos relativamente aos produtos devolvidos, incluindo os custos do método de entrega normal menos dispendioso disponibilizado para a encomenda.

Não são reembolsados custos suplementares resultantes da escolha, pelo consumidor, de um método de entrega diferente e mais dispendioso do que a modalidade normal disponibilizada.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo método de pagamento utilizado na transação, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos em consequência desse método.

O reembolso será processado no prazo legal aplicável, podendo a empresa reter o pagamento até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

13. Conformidade, Defeitos e Garantias

Os produtos beneficiam dos direitos de conformidade e das garantias obrigatórias previstas na legislação portuguesa aplicável.

O produto deve corresponder à descrição, quantidade, qualidade, segurança e demais características razoavelmente esperadas, considerando a sua natureza, prazo de validade, rotulagem e condições de conservação.

Caso o produto esteja danificado, incorreto, defeituoso ou não conforme, o cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente, indicando:

• número da encomenda;
• identificação do produto;
• descrição do problema;
• fotografias ou outros elementos razoavelmente necessários para avaliar a ocorrência.

Os direitos legais do consumidor não ficam limitados por quaisquer garantias comerciais adicionais que possam ser oferecidas.

14. Conta de Cliente

O utilizador pode criar uma conta para consultar encomendas, guardar dados e facilitar futuras compras.

O utilizador compromete-se a:

• fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
• manter as credenciais de acesso confidenciais;
• não permitir a utilização não autorizada da conta;
• comunicar à empresa qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento da conta.

O utilizador é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta quando estas resultem da utilização das suas credenciais, salvo quando demonstre que ocorreu acesso não autorizado que não lhe é imputável.

A empresa pode suspender temporariamente uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização abusiva ou risco de segurança, informando o utilizador quando tal seja possível e não prejudique a investigação.

15. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, os conteúdos do website são propriedade da empresa, de sociedades relacionadas ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.

Estes conteúdos incluem, nomeadamente:

• textos, artigos e descrições;
• fotografias, imagens e ilustrações;
• vídeos, áudios e elementos gráficos;
• logótipos, marcas, nomes comerciais e slogans;
• design, código, bases de dados e estrutura do website.

Não é permitida a cópia, alteração, reprodução, distribuição, exploração comercial ou disponibilização pública destes conteúdos sem autorização prévia, exceto nos casos permitidos por lei ou nas condições específicas concedidas aos afiliados.

16. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A empresa procura manter o website disponível, seguro e atualizado, mas não garante que o acesso seja permanente ou totalmente livre de erros, interrupções ou vulnerabilidades.

A empresa não é responsável por falhas ou atrasos exclusivamente imputáveis a:

• operadores de telecomunicações;
• prestadores de pagamento;
• transportadoras ou operadores postais;
• serviços, plataformas ou websites de terceiros;
• acontecimentos fora do seu controlo razoável, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas.

A empresa não é responsável por danos resultantes de utilização dos produtos contrária à rotulagem, às instruções, às advertências ou às recomendações de profissionais de saúde.

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita direitos obrigatórios do consumidor, responsabilidade por dolo, culpa grave, lesão da vida ou integridade física, ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

17. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação nacional aplicável e a Política de Privacidade da WonderLives.

Dependendo da utilização do website, podem ser tratados dados relacionados com:

• criação e gestão de contas;
• encomendas, pagamentos, faturação e entregas;
• apoio ao cliente e comunicações;
• prevenção de fraude e segurança;
• marketing, quando exista fundamento legal para o efeito;
• candidaturas e gestão de contas de afiliado;
• atribuição de referências, vendas e comissões;
• cumprimento de obrigações contabilísticas, fiscais e legais.

A Política de Privacidade identifica os dados tratados, finalidades, fundamentos legais, prazos de conservação, destinatários, prestadores de serviços, transferências internacionais e direitos dos titulares.

Para mais informações, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade .

18. Cookies e Rastreio de Afiliados

O website pode utilizar cookies, armazenamento local, identificadores técnicos ou tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento e, mediante consentimento quando legalmente exigido, para análise, personalização, publicidade e atribuição de afiliados.

Quando um utilizador acede ao website através de um link ou código de afiliado, podem ser registados elementos como:

• identificador do afiliado;
• link, página ou campanha de origem;
• data e hora do acesso;
• informação técnica sobre navegador ou dispositivo;
• dados necessários para associar uma encomenda elegível ao afiliado correspondente.

Os cookies ou tecnologias não essenciais utilizados para atribuição, marketing ou análise não devem ser ativados antes da obtenção de consentimento, quando esse consentimento seja exigido.

O utilizador pode gerir ou retirar o consentimento através da ferramenta de preferências de cookies disponibilizada no website.

A recusa de cookies de atribuição pode impedir que uma compra seja tecnicamente associada a um afiliado.

Para conhecer as tecnologias utilizadas, respetivas finalidades, fornecedores e períodos de conservação, o utilizador deve consultar a Política de Cookies .

19. Programa de Afiliados

O Programa de Afiliados WonderLives permite que pessoas singulares ou coletivas aprovadas promovam produtos WonderLives através de links, códigos ou outros mecanismos de referência e recebam uma comissão relativamente a vendas elegíveis.

A participação no Programa de Afiliados não é automática e depende da apresentação e aprovação de uma candidatura.

A empresa pode recusar uma candidatura quando, designadamente:

• a informação apresentada seja incompleta ou incorreta;
• o candidato, website ou canal seja incompatível com a marca ou os produtos;
• existam riscos legais, reputacionais, de fraude ou de segurança;
• o conteúdo do candidato viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável;
• não estejam reunidas as condições comerciais ou operacionais necessárias.

A participação no Programa não cria uma relação laboral, sociedade, agência, representação, franquia, mandato ou exclusividade entre a empresa e o afiliado.

O afiliado atua de forma independente, por sua conta e risco, não podendo assumir obrigações, celebrar contratos ou fazer declarações vinculativas em nome da empresa.

20. Registo e Conta de Afiliado

Para participar, o afiliado deve:

• ter capacidade legal para celebrar o acordo;
• fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;
• indicar os canais, websites ou perfis através dos quais pretende realizar a promoção;
• fornecer os dados fiscais e de pagamento necessários;
• aceitar os presentes Termos e as condições comerciais apresentadas no momento da adesão.

A conta de afiliado é pessoal ou pertence à entidade identificada na candidatura e não pode ser cedida, vendida ou partilhada sem autorização escrita da empresa.

O afiliado é responsável por manter as credenciais confidenciais e por comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada.

A empresa pode solicitar documentos razoavelmente necessários para confirmar a identidade, dados fiscais, titularidade dos canais ou legitimidade dos pagamentos.

21. Links, Códigos e Atribuição de Vendas

Após aprovação, o afiliado pode receber links, códigos promocionais, materiais ou identificadores exclusivos.

O afiliado deve utilizar exclusivamente os links, códigos e métodos de implementação disponibilizados ou aprovados pela empresa.

Antes do início da participação, o painel, formulário ou página do Programa deve indicar claramente:

• a taxa ou o valor de comissão aplicável;
• os produtos, campanhas e territórios elegíveis;
• o período ou janela de atribuição;
• a regra de atribuição utilizada pelo sistema;
• o valor mínimo de pagamento, quando exista;
• a periodicidade e o método de pagamento;
• o período de validação das vendas.

Estas condições comerciais fazem parte integrante dos presentes Termos.

Uma venda apenas pode ser atribuída quando o sistema consiga estabelecer uma associação técnica válida entre a referência do afiliado e a encomenda.

Quando existam várias referências, dispositivos, navegadores, códigos ou afiliados envolvidos, será aplicada a regra de atribuição identificada no Programa no momento da referência.

A empresa não garante a atribuição quando:

• o utilizador rejeite ou elimine cookies ou outros identificadores;
• o utilizador utilize um dispositivo ou navegador diferente;
• o link ou código tenha sido alterado, removido ou implementado incorretamente;
• a compra ocorra fora do período de atribuição;
• outro afiliado ou campanha obtenha validamente a atribuição de acordo com a regra aplicável;
• ocorram bloqueios técnicos, falhas de terceiros ou mecanismos de privacidade que impeçam o rastreio;
• a encomenda não cumpra as condições de elegibilidade.

22. Comissões

A comissão é calculada de acordo com a taxa, valor ou regra apresentada ao afiliado antes da referência ou aplicável à campanha correspondente.

Salvo indicação expressa em contrário, o cálculo da comissão incide sobre o valor líquido dos produtos elegíveis efetivamente pagos, excluindo:

• IVA e outros impostos;
• custos de envio;
• embalagens ou serviços adicionais;
• descontos e créditos aplicados;
• produtos excluídos da campanha;
• montantes cancelados, devolvidos ou reembolsados.

A apresentação de uma comissão como “pendente” no painel não significa que esteja definitivamente validada ou seja imediatamente exigível.

Não são devidas comissões relativamente a:

• encomendas não pagas ou cujo pagamento seja recusado;
• encomendas canceladas, devolvidas ou reembolsadas;
• pagamentos contestados ou sujeitos a chargeback;
• encomendas fraudulentas, artificiais ou duplicadas;
• compras realizadas através de práticas proibidas;
• auto-referências não previamente autorizadas;
• encomendas de familiares, colaboradores ou entidades relacionadas utilizadas para contornar a proibição de auto-referência;
• vendas que violem as condições de uma campanha ou código.

23. Validação e Pagamento das Comissões

As comissões ficam sujeitas a um período de validação destinado a confirmar o pagamento, a entrega, o decurso do prazo de livre resolução, a inexistência de devolução, fraude, duplicação ou violação dos Termos.

Depois de validadas e atingido o valor mínimo aplicável, as comissões são pagas através do método e segundo o calendário indicados na área do afiliado.

O afiliado deve fornecer dados corretos e emitir a fatura, recibo ou outro documento legalmente exigido, quando aplicável.

O afiliado é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, contributivas, contabilísticas e declarativas.

A empresa pode efetuar retenções ou exigir documentação adicional quando tal resulte da legislação aplicável.

Caso uma comissão já paga venha posteriormente a revelar-se indevida, fraudulenta, devolvida ou anulada, a empresa pode deduzir o respetivo valor de pagamentos futuros ou solicitar a sua restituição.

O afiliado deve comunicar eventuais divergências relativas às comissões no prazo de 60 dias após a disponibilização da informação correspondente no painel. Este prazo não prejudica direitos que não possam ser legalmente limitados.

24. Obrigações do Afiliado

O afiliado compromete-se a:

• cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis;
• apresentar a WonderLives, os produtos, preços e promoções de forma verdadeira, clara e atualizada;
• identificar claramente a natureza comercial ou afiliada das suas comunicações;
• utilizar apenas alegações, descrições, imagens e materiais aprovados ou disponibilizados pela empresa;
• corrigir ou remover conteúdos quando solicitado devido a erro, desatualização, risco legal ou violação destes Termos;
• respeitar os direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade e proteção de dados;
• manter atualizada a informação sobre os canais em que promove a marca;
• guardar os elementos necessários para demonstrar a origem e conformidade das suas campanhas;
• cooperar de boa-fé na investigação de referências, encomendas ou atividades suspeitas.

25. Práticas Proibidas aos Afiliados

É proibido ao afiliado:

• fazer declarações falsas, enganosas ou não comprovadas sobre a empresa ou os produtos;
• apresentar suplementos alimentares como medicamentos ou afirmar que previnem, tratam ou curam doenças;
• garantir resultados de saúde, peso, desempenho ou bem-estar;
• criar testemunhos, avaliações, comentários ou resultados falsos;
• ocultar que recebe ou pode receber uma comissão;
• enviar comunicações eletrónicas não solicitadas, praticar spam ou utilizar listas de contactos obtidas ilegalmente;
• efetuar cookie stuffing, cliques artificiais, redirecionamentos invisíveis, adware ou outras formas de atribuição sem ação consciente do utilizador;
• utilizar bots, automações ou tráfego artificial para gerar cliques, contas, leads ou encomendas;
• realizar auto-referências, salvo autorização prévia e escrita;
• publicar códigos promocionais inexistentes, expirados, privados ou não autorizados;
• utilizar a marca WonderLives em nomes de domínio, aplicações, perfis, contas ou páginas que possam criar a aparência de canal oficial;
• comprar palavras-chave, anúncios ou posicionamentos que utilizem a marca WonderLives ou variações suscetíveis de confusão, sem autorização escrita;
• utilizar técnicas de clonagem, enquadramento ou reprodução do website;
• promover os produtos em conteúdos ilegais, discriminatórios, violentos, sexualmente explícitos, fraudulentos ou lesivos da reputação da marca;
• interferir com o funcionamento do plugin, painel, website ou sistema de atribuição;
• tentar obter comissões através de erro técnico, manipulação, omissão ou fraude.

26. Transparência Publicitária e Alegações de Saúde

O afiliado deve informar o público, de forma clara, visível e próxima do link ou conteúdo promocional, de que existe uma relação comercial e de que pode receber uma comissão.

A informação não deve ficar escondida apenas no perfil, rodapé, página de termos ou depois de o utilizador clicar no link.

O afiliado deve utilizar uma formulação adaptada ao meio utilizado, assegurando que a natureza comercial da comunicação é imediatamente compreensível.

Todas as alegações nutricionais ou de saúde devem respeitar a legislação aplicável e limitar-se às alegações autorizadas e aos materiais expressamente aprovados pela WonderLives.

O afiliado não pode alterar uma alegação aprovada de forma que mude, amplie ou deturpe o seu significado.

27. Utilização da Marca pelos Afiliados

Durante a participação ativa no Programa, a empresa concede ao afiliado uma autorização limitada, não exclusiva, revogável, intransmissível e sem possibilidade de sublicenciamento para utilizar os materiais de marca disponibilizados no painel.

Esta autorização destina-se exclusivamente à promoção autorizada de produtos WonderLives no âmbito do Programa.

O afiliado não adquire qualquer direito de propriedade sobre as marcas, logótipos, fotografias, textos ou outros materiais.

O afiliado não pode modificar os materiais de forma que prejudique a marca, altere informação obrigatória, crie alegações não autorizadas ou induza o público em erro.

Com o encerramento da participação, o afiliado deve cessar a utilização dos materiais e remover os links, logótipos e referências quando tal lhe seja solicitado.

28. Suspensão e Encerramento da Conta de Afiliado

O afiliado pode terminar a participação mediante comunicação escrita à empresa.

A empresa pode suspender ou terminar uma conta, nomeadamente, quando:

• ocorra violação dos presentes Termos;
• existam indícios razoáveis de fraude ou manipulação;
• sejam utilizados dados falsos ou documentos inválidos;
• o afiliado cause risco legal, financeiro ou reputacional;
• o afiliado permaneça inativo durante um período prolongado;
• a empresa decida descontinuar ou reestruturar o Programa.

Em situações graves, fraudulentas ou suscetíveis de causar prejuízo imediato, a suspensão pode produzir efeitos sem aviso prévio.

Quando o encerramento não resulte de fraude ou violação, as comissões validamente obtidas antes da data de encerramento continuam sujeitas às condições normais de validação e pagamento.

Quando exista fraude, manipulação ou violação relacionada com a obtenção da comissão, a empresa pode anular as comissões afetadas, sem prejuízo de outros direitos legalmente disponíveis.

Após o encerramento, novas referências, cliques ou encomendas deixam de gerar comissões, ainda que os links permaneçam publicados.

29. Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

www.livroreclamacoes.pt

Antes de apresentar uma reclamação, o consumidor pode contactar diretamente o apoio ao cliente através de:

wonderlives@solfut.com

30. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.

Nos contratos celebrados online, a competência territorial da entidade pode depender da área de residência do consumidor.

A lista e o mapa atualizados das entidades de resolução alternativa de litígios encontram-se disponíveis no portal da Direção-Geral do Consumidor:

Mapa e lista de entidades RAL

Na área territorial abrangida pelo Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP, o consumidor pode consultar:

• Website: www.cicap.pt
• Email: cicap@cicap.pt
• Telefone: +351 225 508 349

A indicação destas entidades não representa uma adesão ou aceitação obrigatória de arbitragem por parte da empresa, salvo nos casos em que essa obrigação resulte da lei ou de adesão expressa.

31. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Nos contratos celebrados com consumidores residentes noutro país, esta escolha não prejudica a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei que seria aplicável na ausência desta escolha.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais legalmente competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Nenhuma disposição dos presentes Termos impõe ao consumidor um tribunal diferente daquele que lhe seja garantido pelas regras imperativas de competência territorial.

32. Alteração dos Termos

A empresa pode alterar os presentes Termos para refletir alterações legislativas, regulamentares, técnicas, operacionais ou comerciais.

As alterações às condições de compra aplicam-se apenas às encomendas realizadas após a entrada em vigor da nova versão, salvo quando a aplicação imediata seja exigida por lei.

As alterações materiais ao Programa de Afiliados serão comunicadas através do painel, email ou outro meio adequado e aplicar-se-ão, em regra, apenas a novas referências realizadas depois da respetiva entrada em vigor.

Uma alteração não elimina retroativamente comissões já definitivamente validadas, salvo em caso de fraude, erro manifesto ou obrigação legal.

A data da última atualização é indicada no início desta página.

Para questões relativas aos presentes Termos e Condições, o utilizador pode contactar:

wonderlives@solfut.com